Autorização de Viagem para Menor PDF como baixar
Viajar com menores de idade, seja em território nacional ou internacional, requer atenção especial às regras e à documentação necessária.
Uma das exigências mais comuns é a autorização de viagem para menor, documento essencial que garante a legalidade e segurança da viagem.
Neste artigo, vamos explicar em detalhes quando e como emitir essa autorização, quais são as regras atuais no Brasil, e como você pode obter a versão em PDF desse documento.
O que é a Autorização de Viagem para Menor?
A autorização de viagem para menor é um documento oficial que permite que crianças e adolescentes (menores de 18 anos) viajem desacompanhados ou com apenas um dos pais ou responsáveis legais, seja dentro do Brasil ou para o exterior.
Essa autorização é uma medida de segurança adotada para evitar o tráfico de menores e garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Quando a Autorização de Viagem é Necessária?
A necessidade da autorização para menor viajar varia de acordo com o tipo de viagem:
Viagens Nacionais:
Para viagens dentro do território brasileiro, menores de 16 anos precisam de autorização se forem viajar desacompanhados ou acompanhados por pessoas que não sejam seus pais ou responsáveis legais.
Não é necessária autorização para viagens dentro do estado de residência ou entre regiões metropolitanas próximas.
Viagens Internacionais:
Para viagens ao exterior, a autorização de viagem internacional menor é necessária em várias situações:
Se a criança ou adolescente estiver viajando desacompanhado.
Se estiver acompanhado por apenas um dos pais, o outro deve conceder a autorização.
Quando a criança viajar acompanhada de terceiros, ambos os pais ou responsáveis precisam fornecer a autorização por escrito.
Em ambos os casos, a autorização deve seguir os moldes estabelecidos pela Justiça da Infância e Juventude, que também pode exigir reconhecimento de firma e autenticidade.
Como Emitir a Autorização de Viagem para Menor em PDF?
O documento de autorização de viagem para menor PDF pode ser gerado de forma simples e prática. Atualmente, muitos cartórios oferecem esse serviço online, facilitando o processo para os responsáveis. Siga os passos abaixo para emitir a autorização:
Baixe o Formulário Oficial: O formulário para a autorização de viagem pode ser encontrado nos sites dos Tribunais de Justiça Estaduais ou Federais, dependendo do tipo de viagem. Certifique-se de preencher o formulário corretamente.
FORMULÁRIO OFICIAL
Reconhecimento de Firma: Após preencher, o documento deve ser assinado pelos responsáveis e levado a um cartório para reconhecimento de firma. Esse processo é essencial para garantir a validade da autorização.
Digitalização e Conversão para PDF: Depois que o documento estiver devidamente reconhecido, você pode digitalizá-lo e convertê-lo para PDF. Assim, você terá uma cópia segura e acessível para ser enviada por e-mail ou armazenada em dispositivos eletrônicos.
Documentos Necessários para a Autorização
Além da autorização para viagem de menor, outros documentos podem ser exigidos, como:
- Certidão de nascimento ou RG do menor.
- Documento de identidade dos responsáveis.
- Passaporte do menor (para viagens internacionais).
- Em alguns casos, certidão de casamento ou de guarda judicial pode ser solicitada.
É importante conferir as regras específicas do destino e da companhia aérea para evitar surpresas no momento do embarque.
Legislação Vigente
A legislação brasileira que regula a autorização de viagem nacional menor está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.
Segundo o artigo 83 do ECA, a autorização é obrigatória para menores de 16 anos que viajam desacompanhados ou na companhia de terceiros.
Para viagens internacionais, a resolução mais recente é a Resolução nº 295 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que detalha as condições para a emissão da autorização de viagem internacional menor.
Dicas para Facilitar o Processo
Planeje com Antecedência: Se a viagem estiver marcada para breve, é importante resolver a emissão da autorização com tempo hábil. Cartórios e juizados podem levar alguns dias para concluir o processo.
Verifique a Necessidade da Autorização para o Destino: Certifique-se das regras do país de destino em caso de viagem internacional, já que alguns países têm requisitos específicos para a entrada de menores de idade.
Tenha Cópias Digitais e Físicas: Mantenha uma cópia física da autorização de viagem para menor e uma versão digital em PDF no seu e-mail ou em um dispositivo eletrônico.
Conclusão
A autorização de viagem para menor é um documento fundamental para garantir a segurança e o cumprimento da legislação em viagens com crianças e adolescentes.
Seja uma autorização de viagem nacional menor ou uma autorização de viagem internacional menor, seguir o processo correto de emissão é essencial para evitar transtornos.
