Autorização de Viagem para Menor PDF: Tudo o que Você Precisa Saber

Autorização de Viagem para Menor PDF como baixar

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Viajar com menores de idade, seja em território nacional ou internacional, requer atenção especial às regras e à documentação necessária.

Uma das exigências mais comuns é a autorização de viagem para menor, documento essencial que garante a legalidade e segurança da viagem.

Neste artigo, vamos explicar em detalhes quando e como emitir essa autorização, quais são as regras atuais no Brasil, e como você pode obter a versão em PDF desse documento.

O que é a Autorização de Viagem para Menor?

A autorização de viagem para menor é um documento oficial que permite que crianças e adolescentes (menores de 18 anos) viajem desacompanhados ou com apenas um dos pais ou responsáveis legais, seja dentro do Brasil ou para o exterior.

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Essa autorização é uma medida de segurança adotada para evitar o tráfico de menores e garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Quando a Autorização de Viagem é Necessária?

A necessidade da autorização para menor viajar varia de acordo com o tipo de viagem:

Viagens Nacionais:

Para viagens dentro do território brasileiro, menores de 16 anos precisam de autorização se forem viajar desacompanhados ou acompanhados por pessoas que não sejam seus pais ou responsáveis legais.

Autorização de Viagem para Menor PDF

Não é necessária autorização para viagens dentro do estado de residência ou entre regiões metropolitanas próximas.

Viagens Internacionais:

Para viagens ao exterior, a autorização de viagem internacional menor é necessária em várias situações:

Se a criança ou adolescente estiver viajando desacompanhado.

Se estiver acompanhado por apenas um dos pais, o outro deve conceder a autorização.

Quando a criança viajar acompanhada de terceiros, ambos os pais ou responsáveis precisam fornecer a autorização por escrito.

Em ambos os casos, a autorização deve seguir os moldes estabelecidos pela Justiça da Infância e Juventude, que também pode exigir reconhecimento de firma e autenticidade.

Como Emitir a Autorização de Viagem para Menor em PDF?

O documento de autorização de viagem para menor PDF pode ser gerado de forma simples e prática. Atualmente, muitos cartórios oferecem esse serviço online, facilitando o processo para os responsáveis. Siga os passos abaixo para emitir a autorização:

Baixe o Formulário Oficial: O formulário para a autorização de viagem pode ser encontrado nos sites dos Tribunais de Justiça Estaduais ou Federais, dependendo do tipo de viagem. Certifique-se de preencher o formulário corretamente.

FORMULÁRIO OFICIAL

Reconhecimento de Firma: Após preencher, o documento deve ser assinado pelos responsáveis e levado a um cartório para reconhecimento de firma. Esse processo é essencial para garantir a validade da autorização.

Digitalização e Conversão para PDF: Depois que o documento estiver devidamente reconhecido, você pode digitalizá-lo e convertê-lo para PDF. Assim, você terá uma cópia segura e acessível para ser enviada por e-mail ou armazenada em dispositivos eletrônicos.

Documentos Necessários para a Autorização

Além da autorização para viagem de menor, outros documentos podem ser exigidos, como:

  • Certidão de nascimento ou RG do menor.
  • Documento de identidade dos responsáveis.
  • Passaporte do menor (para viagens internacionais).
  • Em alguns casos, certidão de casamento ou de guarda judicial pode ser solicitada.

É importante conferir as regras específicas do destino e da companhia aérea para evitar surpresas no momento do embarque.

Legislação Vigente

A legislação brasileira que regula a autorização de viagem nacional menor está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990.

Segundo o artigo 83 do ECA, a autorização é obrigatória para menores de 16 anos que viajam desacompanhados ou na companhia de terceiros.

Para viagens internacionais, a resolução mais recente é a Resolução nº 295 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que detalha as condições para a emissão da autorização de viagem internacional menor.

Dicas para Facilitar o Processo

Planeje com Antecedência: Se a viagem estiver marcada para breve, é importante resolver a emissão da autorização com tempo hábil. Cartórios e juizados podem levar alguns dias para concluir o processo.

Verifique a Necessidade da Autorização para o Destino: Certifique-se das regras do país de destino em caso de viagem internacional, já que alguns países têm requisitos específicos para a entrada de menores de idade.

Tenha Cópias Digitais e Físicas: Mantenha uma cópia física da autorização de viagem para menor e uma versão digital em PDF no seu e-mail ou em um dispositivo eletrônico.

Conclusão

A autorização de viagem para menor é um documento fundamental para garantir a segurança e o cumprimento da legislação em viagens com crianças e adolescentes.

Seja uma autorização de viagem nacional menor ou uma autorização de viagem internacional menor, seguir o processo correto de emissão é essencial para evitar transtornos.